sábado, 16 de janeiro de 2016

Introduzir espécime animal no país

SÉRIE CRIMES AMBIENTAIS

Por Zeildo Mendes
Lei de Crimes Ambientais

Há uma certa despreocupação das pessoas quando se trata de possuir animais exóticos. Contudo, a introdução desses animais no país, em desobediência à legislação é considerado crime ambiental. A depender da circunstância, essa prática pode ser muito danosa ao meio ambiente. O texto a seguir esclarece bem essa preocupação.

Jurisprudência:

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES DE PEIXE EXÓTICO NA BACIA DO RIO URUGUAI. . A necessidade de cautela quanto à introdução de espécimes animais ou vegetais exóticas nos nossos ecossistemas é algo indiscutível, pois, sem predadores, muitas vezes, eles se disseminam em nosso habitat causando danos ambientais expressivos ou até mesmo irreversíveis.. Não é por outra razão que o legislador tipificou a conduta de "introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente" como crime punido com detenção de 3 meses 1 ano e multa, conforme artigo 31 da Lei nº 9.605/98.. A despeito disso, tornados sem efeito os atos administrativos que autorizavam o ingresso de dois tipos de peixes exóticos (tilápias do Nilo e "catfish"), restou apenas indeferida apenas a futura introdução.. O princípio da precaução, como base do direito ambiental, não pode ser utilizado indiscriminadamente, mas com razoabilidade.. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.
(TRF-4 - AC: 18848 RS 2003.71.04.018848-0, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2010,  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/03/2010)

Inteiro teor

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