domingo, 17 de janeiro de 2016

Extração irregular de recursos minerais

SÉRIE CRIMES AMBIENTAIS

Por Zeildo Mendes
Lei de Crimes Ambientais

A atividade de mineração, pelo seu potencial de produção de danos ao meio ambiente, é disciplinada por rígidas regras, que, quando não observadas, podem causar graves danos de difícil reparação. Deve atender, sobretudo, aos princípios da prevenção e precaução.



Jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS (ARTIGO 2º DA LEI 8.176/1991 E 55 DA LEI 9.605/1998). ALEGADA REVOGAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI 8.176/1991 PELA LEI 9.605/1998. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE NORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 2. Assim, tratando-se de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, não há que se falar em conflito de normas, estando ambas em vigor no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 3. Recurso improvido.
(STJ - RHC: 31077 MA 2011/0214923-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 13/08/2013,  T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013)

Inteiro teor

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