quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Extração de produtos minerais

SÉRIE CRIMES AMBIENTAIS

Por Zeildo Mendes
Lei de Crimes Ambientais

Ao tratarmos de danos ambientais, devemos ter em conta que o seu causador responde nas esferas civil, penal e administrativa, tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal, ao determinar que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, § 3º CF/88).

Responsabilidade civil:

Código Civil Brasileiro estabelece no artigo 927 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Determina, ainda, que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Responsabilidade administrativa (Lei 9605/98):

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.



Jurisprudência:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. O artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.176/91, não exigem finalidade comercial para a sua configuração. À configuração dos delitos, basta a extração de recursos minerais sem a competente autorização. Condenação mantida. 2. Cabível a redução do valor de cada dia-multa, porquanto não constam dos autos maiores informações quanto à situação econômica do réu. 3. Mostrando-se adequada e proporcional a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, não há razões que justifiquem a redução do valor determinado na sentença.

(TRF-4 - ACR: 50050825620124047113 RS 5005082-56.2012.404.7113, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/12/2014,  SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/12/2014)

Inteiro teor

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