sábado, 9 de janeiro de 2016

Emissão de efluentes ou carreamento do materiais

SÉRIE CRIMES AMBIENTAIS

Por Zeildo Mendes
Lei de Crimes Ambientais

O crime tratado aqui não é a emissão de efluentes ou o carreamento de materiais em si, mas o perecimento de espécimes da fauna aquática que se verifica em sua decorrência. Em geral, outros crimes são cometidos com o ato praticado, quando não são observadas as exigências legais, sobretudo em atividades que, pela sua natureza, devem atender aos princípios da prevenção e precaução.



Jurisprudência:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. O artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.176/91, não exigem finalidade comercial para a sua configuração. À configuração dos delitos, basta a extração de recursos minerais sem a competente autorização. Condenação mantida. 2. Cabível a redução do valor de cada dia-multa, porquanto não constam dos autos maiores informações quanto à situação econômica do réu. 3. Mostrando-se adequada e proporcional a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, não há razões que justifiquem a redução do valor determinado na sentença.

(TRF-4 - ACR: 50050825620124047113 RS 5005082-56.2012.404.7113, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/12/2014,  SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/12/2014)

Inteiro teor

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