quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Direitos da pessoa com deficiência. Conhecê-los faz a diferença


Por Zeildo Mendes
Escrevi um artigo de opinião sobre este tema há algum tempo para o INCLUI PE– O site da pessoa com deficiência. Tinha naquele momento o objetivo de colaborar com o site, por ocasião do seu lançamento. O texto apresentava algumas informações sobre os direitos da pessoa com deficiência. Hoje o INCLUI –PE é um instrumento consolidado com relevantes serviços prestados, mas a causa ainda necessita do envolvimento de toda a sociedade.
Agora estou revisitando o assunto neste espaço, incluindo ao final um link para a legislação aplicada. Espero com isso facilitar o acesso aos principais dispositivos legais que cuidam da matéria.
Convém deixar claro que este assunto não é alheio aos interesses da sustentabilidade – tema central deste blog. Muito pelo contrário, faz parte de um dos pilares do desenvolvimento sustentável – o social. Ademais, o Documento Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no capítulo 03 (Combate à Pobreza), apresenta como um dos objetivos da Agenda “Oferecer urgentemente a todas as pessoas a oportunidade de ganhar a vida de forma sustentável”.
A Agenda 21 é um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Portanto, não poderia fechar os olhos para as necessidades das pessoas com deficiência. Não há justiça social com as condições de desigualdade e inacessibilidade enfrentadas por elas no dia-a-dia.
A Lei Maior deste país consagrou como garantia fundamental dos seus cidadãos o princípio da igualdade, que significa, nos termos da máxima aristotélica, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam". Neste sentido, para o ser humano ter iguais oportunidades é indispensável que tenha semelhantes condições. É nesta seara que se situa a problemática da pessoa com deficiência. A lei e as políticas públicas buscam criar meios para que essas pessoas, diante de suas diferenças, impostas por motivos alheios a sua vontade, adquiram as condições mínimas para disputar as oportunidades na vida em sociedade.
Muitos avanços têm ocorrido em torno da causa da pessoa com deficiência. Convenções internacionais e normas brasileiras têm conseguido progresso na luta pela inclusão social. Em 25 de agosto de 2009 foi promulgada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo a primeira norma internacional de direitos humanos que adquiriu status constitucional nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição .Tem-se também como exemplos a chamada “Lei de Cotas” (art. 93 da Lei 8.213/91), as definições para os tipos de deficiências previstos no Decreto 5.296/04 e a reserva de vagas no serviço público (art. 5º, § 2º da Lei 8.112/90). Mesmo assim, muitas barreiras ainda precisam ser rompidas para que a nação possa usufruir de todo o potencial que têm esses cidadãos como construtores da sociedade da qual fazem parte. A discriminação é a maior batalha a ser vencida.
Ao longo dos anos, existiram diversas expressões para fazer referência às pessoas com limitações de ordem física, mental ou sensorial. Na maioria dos casos essas denominações eram revestidas de carga discriminatória, a exemplo de “inválidos”, “excepcionais”, “incapazes” ou “deficientes”. A história tomou rumo diferente quando a Constituição Cidadã de 1988 incorporou os anseios dos movimentos internacionais e, ainda usando uma expressão equivocada, passou a denominá-los de “pessoas portadoras de deficiência”. Essa terminologia permanece sendo utilizada na legislação infraconstitucional, embora atualmente rechaçada porque não se porta deficiência. As expressões adotadas pelas normas mais recentes são “pessoas especiais” ou “pessoas com necessidades especiais”. Esses gêneros incorporam as espécies idosos, gestantes etc. Entretanto os seus próprios protagonistas recomendam a terminologia “pessoas com necessidades específicas” ou “pessoas com deficiência”.
A Convenção 159/83 da Organização Internacional do Trabalho – OIT entende por pessoas com deficiência “todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada”. Observe-se que a definição adotada refere-se à capacidade para o trabalho desses indivíduos. Não é sem motivo que a OIT afirma que “embora muitos tenham conseguido emprego e integrar-se à sociedade, trata-se de um grupo que enfrenta níveis desproporcionais de pobreza e desemprego”. Por isso, o acesso ao emprego ainda é um desafio, que, por sua vez, sofre a influência dos baixos níveis de escolarização.
Seguindo a filosofia do site Inclui-PE, que tem o nobre objetivo de levar informação em torno da causa da pessoa com deficiência, considera-se essencial que todos tenham conhecimento da legislação sobre o tema. O conhecimento da lei é um instrumento indispensável à luta pelos direitos desses cidadãos. No intuito de facilitar o acesso a essas normas, que estão dispersas em todo o ordenamento jurídico brasileiro, apresenta-se um levantamento desses textos legais – e em alguns casos são relacionados os seus principais dispositivos.
Duas normas internacionais que objetivam o fim da discriminação e a inclusão social da pessoa com deficiência foram ratificadas pelo Brasil, conferindo-lhes status de leis nacionais, são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, conhecida como Convenção da Guatemala, as quais foram promulgadas respectivamente pelos Decretos  nºs 129/91 e 3.956/01.
Outras importantes legislações nacionais tratam de assuntos que interessam diretamente à pessoa com deficiência. Esses diplomas legais, além de lhe conferirem direitos, criam obrigações para a sociedade e para o próprio Estado. Quando invocados, podem trazer significativos avanços para a vida dos interessados.
Percebe-se que o problema da pessoa com deficiência não se resume à falta de emprego, educação, saúde ou qualquer outra causa isoladamente. Trata-se de uma questão complexa, que a todos interessa, cujo enfrentamento deve ocorrer de forma integral e sem discriminações. Estima-se que um décimo das pessoas do mundo têm alguma deficiência. A sociedade não pode fechar os olhos para as condições de desigualdade. Portanto, a informação é uma aliada na luta pela inclusão social.

3 comentários:

  1. Isso é matéria para ser publicada em jornal de grande circulação. Muitíssimo bem escrita e abrangente. Parabéns.

    ResponderExcluir
  2. tenho um filho especial de dois anos e sete meses ejá sinto o preconceito bem presente em minha vida, e tento fazer a diferença no meio em que vivo. Porém é muito difício o municipio, estado e até mesmo o estado maior inpoe barreiras. As ruas nâo sâo calçadas, nâo tem ranpas, ressumindo ser ou ter filhos deficiente é viver pela fé.

    ResponderExcluir
  3. Acredito que o comentário de Silvania Melo resuma o sentimento de todos que têm alguém próximo com algum tipo de deficiência. A fé é sem dúvida a aliada que conforta. Precisamos unir a essa fé as nossas lutas: contra o preconceito, contra a inanição do poder público, em prol do conhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Essa será a garantia de que melhores dias virão...

    ResponderExcluir