quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Resíduos perigosos destinados a Santa Cruz do Capibaribe-PE são apreendidos pela Receita Federal no Porto de Suape



Por Zeildo Mendes

A notícia que aponta a apreensão de contêiner com lixo hospitalar foi veiculada, no último dia 11, através do portal NE 10 e outros veículos de comunicação de Pernambuco.
A prática de importação ilegal de resíduos vem sendo cada vez mais frequente. Sabe-se que em todo o mundo a destinação do lixo é um problema de difícil solução. Então, nada mais prático de que jogá-lo no quintal do vizinho.
A reportagem não informa qual a origem do material, tampouco quem foi o importador. Afirma apenas que se destinaria ao município de Santa Cruz do Capibaribe, que é a principal cidade do pólo de confecções do Agreste pernambucano.

A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos, concluída em Basiléia, Suíça, em 22 de março de 1989, ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, prevê que a importação de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzida ao mínimo compatível com sua administração ambientalmente saudável e eficaz e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento.
Para o Estado exportador a Convenção prevê apenas o dever de reimportar o material ilegal. Restam as penalidades previstas na legislação nacional para o importador, já que a lei interna não pode responsabilizar o exportador de outro país.
Nada impede que uma empresa nacional, apta a reciclar ou reaproveitar resíduos, faça a importação desses insumos com obediência à legislação vigente. Entretanto, neste caso específico, pelo que consta na notícia divulgada, foram identificadas substâncias infecciosas que podem provocar doenças em seres humanos e animais (Anexo 2 da Resolução CONAMA nº 23, de 1996).
A Lei de Crimes ambientais, em seu artigo 56, prevê pena de reclusão de um a quatro anos para quem importa, comercializa, fornece, transporta ou armazena tais produtos perigosos. Foi definida a mesma pena, através da lei 12.305, de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, para aqueles que abandonam os mencionados resíduos ou dão destinação diversa da prevista em lei ou regulamento.
Não tenho dúvida de que o desconhecimento da legislação ambiental por parte das empresas, cidadãos e mesmo das autoridades públicas contribui bastante para essa prática. O empresário, muitas vezes de boa-fé, em busca de maior lucratividade, acaba realizando negócios que o colocam em situações delicadas. Ocorre que a simples condição de boa-fé não é suficiente para descaracterizar a sua conduta delituosa.

2 comentários:

  1. Não acredito muito nessa boa-fé. A procura pela máxima lucratividade, sem se preocupar com outros fatores, já afasta a boa-fé. Lucro a qualquer preço! Está se tornando recorrente essa história de países ricos despejarem o LIXO disfarçado em outras localidades, transferindo seus problemas para terceiros. Temos que ficar de OLHOS BEM ABERTOS para essas importações. Quem ganha com isso? O lixo, por certo, não vem desacompanhado...

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  2. Certamente a boa-fé não está presente sempre, tampouco o dolo.

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